TSTNão conhecidoJulgamento: 28/04/2020

Petição Cível nº 01019264720175010043

Processo nº 0101926-47.2017.5.01.0043

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Transferência · Prescrição e Decadência · Nulidade · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

Negativa de Prestação Jurisdicional Transferência Prescrição e Decadência Nulidade Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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