TSTImprocedenteJulgamento: 22/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01018312220175010203

Processo nº 0101831-22.2017.5.01.0203

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Força Maior/Factum Principis · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Força Maior/Factum Principis Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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