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TSTImprocedenteJulgamento: 29/03/2022

Embargos de Declaração Cível nº 01018160820175010024

Processo nº 0101816-08.2017.5.01.0024

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Cartão de Ponto · Salário por Equiparação/Isonomia
Intervalo IntrajornadaNegativa de Prestação JurisdicionalCargo de ConfiançaCartão de PontoSalário por Equiparação/Isonomia
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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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