TSTNão conhecidoJulgamento: 25/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01017313920165010062

Processo nº 0101731-39.2016.5.01.0062

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ônus da Prova · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Ônus da Prova Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 19.196 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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