TSTImprocedenteJulgamento: 23/08/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01016704420165010042

Processo nº 0101670-44.2016.5.01.0042

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Ente Público · Ônus da Prova

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Férias Proporcionais Aviso Prévio Ente Público Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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