TSTNão conhecidoJulgamento: 12/09/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01016002520095030007

Processo nº 0101600-25.2009.5.03.0007

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Multa por ED Protelatórios · Preclusão / Coisa Julgada · Coisa Julgada · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Comissões e Percentuais · Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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