TSTImprocedenteJulgamento: 06/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014553020175010205

Processo nº 0101455-30.2017.5.01.0205

Gabinete da Presidencia

Preparo · Ônus da Prova · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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