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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014501420195010051

Processo nº 0101450-14.2019.5.01.0051

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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