TSTImprocedenteJulgamento: 16/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01014357120165010432

Processo nº 0101435-71.2016.5.01.0432

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Preparo · Fazenda Pública · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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