TSTProcedenteJulgamento: 28/06/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01014207320185010225

Processo nº 0101420-73.2018.5.01.0225

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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