TSTNão conhecidoJulgamento: 06/03/2020

Agravo nº 01013763320175010017

Processo nº 0101376-33.2017.5.01.0017

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição e Decadência · Violação dos Princípios Administrativos · Prescrição · Transferência

Negativa de Prestação Jurisdicional Prescrição e Decadência Violação dos Princípios Administrativos Prescrição Transferência

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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