TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01013679720185010482

Processo nº 0101367-97.2018.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Força Maior/Factum Principis · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT

Força Maior/Factum Principis Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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