TSTNão conhecidoJulgamento: 19/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01013587320185010050

Processo nº 0101358-73.2018.5.01.0050

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Justa Causa/Falta Grave · Multa por ED Protelatórios · Desconfiguração de Justa Causa · Dispensa Discriminatória · Aviso Prévio

Multa de 40% do FGTS Justa Causa/Falta Grave Multa por ED Protelatórios Desconfiguração de Justa Causa Dispensa Discriminatória Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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