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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01013583620215010481

Processo nº 0101358-36.2021.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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