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TSTImprocedenteJulgamento: 04/02/2020

Recurso de Revista nº 01013392720175010204

Processo nº 0101339-27.2017.5.01.0204

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Correção Monetária
Multa de 40% do FGTSÔnus da ProvaMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTEnte PúblicoCorreção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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