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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01013302820165010066

Processo nº 0101330-28.2016.5.01.0066

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Transferência · Nulidade · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Prescrição e Decadência
Negativa de Prestação JurisdicionalTransferênciaNulidadeAnulação / Nulidade de Ato ou Negócio JurídicoPrescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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