TSTImprocedenteJulgamento: 27/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012610820175010471

Processo nº 0101261-08.2017.5.01.0471

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária FGTS Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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