TSTImprocedenteJulgamento: 12/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01012471320165010001

Processo nº 0101247-13.2016.5.01.0001

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Justa Causa/Falta Grave · Negativa de Prestação Jurisdicional · Desconfiguração de Justa Causa

Cerceamento de Defesa Justa Causa/Falta Grave Negativa de Prestação Jurisdicional Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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