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TSTImprocedenteJulgamento: 13/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011394620185010281

Processo nº 0101139-46.2018.5.01.0281

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Custas · Multa por ED Protelatórios · Desconto por Dano - Norma Coletiva
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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