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TSTImprocedenteJulgamento: 22/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011317720225010039

Processo nº 0101131-77.2022.5.01.0039

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Levantamento do FGTS · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias / Gozo / Fruição
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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