TSTImprocedenteJulgamento: 26/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01011076520215010045

Processo nº 0101107-65.2021.5.01.0045

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Vale Transporte · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento do FGTS · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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