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TSTImprocedenteJulgamento: 14/01/2026

Recurso de Revista nº 01010774720235010243

Processo nº 0101077-47.2023.5.01.0243

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Férias / Gozo / Fruição · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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