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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010485720205010451

Processo nº 0101048-57.2020.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Cálculo/Repercussão · Gratificação de Função · Multa do Artigo 467 da CLT
Acúmulo de FunçãoMulta do Artigo 477 da CLTAVISO PRÉVIOMulta de 40% do FGTSCálculo/RepercussãoGratificação de FunçãoMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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