TSTImprocedenteJulgamento: 18/06/2024

Recurso de Revista nº 01010482820215010029

Processo nº 0101048-28.2021.5.01.0029

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Salário/Diferença Salarial · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Vale Transporte · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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