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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010129620165010049

Processo nº 0101012-96.2016.5.01.0049

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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