TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010075520215010031

Processo nº 0101007-55.2021.5.01.0031

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Vale Transporte · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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