TSTImprocedenteJulgamento: 17/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009812220185010012

Processo nº 0100981-22.2018.5.01.0012

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Pessoa Jurídica de Direito Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Pessoa Jurídica de Direito Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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