TSTImprocedenteJulgamento: 19/03/2024

Recurso de Revista nº 01009646420225010264

Processo nº 0100964-64.2022.5.01.0264

Gabinete da Presidencia

Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Proporcional

Honorários na Justiça do Trabalho Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa do Artigo 467 da CLT Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Proporcional

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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