TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009596020205010022

Processo nº 0100959-60.2020.5.01.0022

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Força Maior/Factum Principis · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

AVISO PRÉVIO Força Maior/Factum Principis Intervalo Intrajornada Adicional de Horas Extras Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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