TSTParcialmente procedenteJulgamento: 19/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009131720165010247

Processo nº 0100913-17.2016.5.01.0247

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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