TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009003520045040027

Processo nº 0100900-35.2004.5.04.0027

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa por ED Protelatórios · Preclusão / Coisa Julgada · Período de Afastamento - Reintegração

Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Multa por ED Protelatórios Preclusão / Coisa Julgada Período de Afastamento - Reintegração

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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