TSTNão conhecidoJulgamento: 28/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008764220165010068

Processo nº 0100876-42.2016.5.01.0068

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Juros de Mora · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público

Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Juros de Mora Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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