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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008745520175010224

Processo nº 0100874-55.2017.5.01.0224

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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