TSTProcedenteJulgamento: 31/07/2020

Embargos de Declaração Cível nº 01008699720175010041

Processo nº 0100869-97.2017.5.01.0041

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Negociação Coletiva Trabalhista · Enquadramento Sindical · Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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