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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008686320175010025

Processo nº 0100868-63.2017.5.01.0025

Gabinete da Presidencia

Classificação e/ou Preterição · Indenização por Dano Moral · Criação de Dotação Orçamentária · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Classificação e/ou Preterição

23% procedente2% parcialmente procedente66% improcedente

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