TSTImprocedenteJulgamento: 27/07/2021

Recurso de Revista nº 01008671420195010541

Processo nº 0100867-14.2019.5.01.0541

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Correção Monetária · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ônus da Prova Correção Monetária Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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