TSTNão conhecidoJulgamento: 21/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008565820165010001

Processo nº 0100856-58.2016.5.01.0001

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Empregado Público · Ação Civil Pública · Transferência · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional

Indenização por Dano Moral Empregado Público Ação Civil Pública Transferência Prescrição e Decadência Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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