TSTImprocedenteJulgamento: 08/11/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01008564120205010511

Processo nº 0100856-41.2020.5.01.0511

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias · FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Honorários na Justiça do Trabalho Verbas Rescisórias FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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