TSTImprocedenteJulgamento: 27/07/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01008557520185010010

Processo nº 0100855-75.2018.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Preparo

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Preparo

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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