TSTImprocedenteJulgamento: 17/01/2024

Recurso de Revista nº 01008419220195010451

Processo nº 0100841-92.2019.5.01.0451

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Aviso Prévio · Integração em Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Aviso Prévio Integração em Verbas Rescisórias Ônus da Prova Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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