TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008354620165010401

Processo nº 0100835-46.2016.5.01.0401

Gabinete da Presidencia

FGTS · Litigância de Má Fé · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Auxílio/Tíquete Alimentação · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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