TSTImprocedenteJulgamento: 16/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008204220205010044

Processo nº 0100820-42.2020.5.01.0044

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Ônus da Prova

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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