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TSTImprocedenteJulgamento: 21/02/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01008139620195010040

Processo nº 0100813-96.2019.5.01.0040

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Preparo · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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