TSTNão conhecidoJulgamento: 19/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007892320175010207

Processo nº 0100789-23.2017.5.01.0207

Gabinete da Presidencia

Preparo · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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