TSTImprocedenteJulgamento: 18/04/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01007845720195010004

Processo nº 0100784-57.2019.5.01.0004

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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