TSTNão conhecidoJulgamento: 13/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007701820175010045

Processo nº 0100770-18.2017.5.01.0045

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Adicional Noturno

Intervalo Intrajornada Competência Complementação de Aposentadoria/Pensão Obrigação de Fazer / Não Fazer Adicional Noturno

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Como os tribunais decidem: Intervalo Intrajornada

30% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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