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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007555320175010076

Processo nº 0100755-53.2017.5.01.0076

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Adicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Competência · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoAdicionalRepouso Semanal Remunerado e FeriadoCompetênciaValor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.972 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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