TSTNão conhecidoJulgamento: 19/01/2022

Recurso de Revista nº 01007401220205010066

Processo nº 0100740-12.2020.5.01.0066

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 467 da CLT Ônus da Prova Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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