TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007172820175010242

Processo nº 0100717-28.2017.5.01.0242

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Atos Discriminatórios · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Atos Discriminatórios Levantamento/Liberação Multa de 40% do FGTS Desconsideração da Personalidade Jurídica Aviso Prévio Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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