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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006986020235010032

Processo nº 0100698-60.2023.5.01.0032

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Seguro Desemprego · Rescisão Indireta · FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
Aviso PrévioIntervalo IntrajornadaSeguro DesempregoRescisão IndiretaFGTSGuias do Seguro DesempregoHoras ExtrasMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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